3.6 Criação do Anúncio

3.7 Ao negociar com outro Usuário, por meio do Site, o Proprietário declara estar ciente, entender e concordar com os termos previstos no Contrato de Locação que será disponibilizado e garante que honrará com tais termos caso seu imóvel venha a ser locado por meio da Site, a partir da assinatura deste contrato.

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3.8 Ao aceitar os presentes Termos, o Proprietário autoriza a EASYTRIP a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar seu Anúncio fora do Site EASYTRIP (Instagram, Facebook, entre outros), sem necessidade de aviso ou consentimento prévio, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades extras para o Proprietário.

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3.9 Visualização e manutenção do Anúncio

3.10 Os Anúncios ativos serão exibidos na interface do Site, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos interessados.

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3.11 O Usuário tem total autonomia para editar, desativar ou reativar seu Anúncio, a qualquer momento, mediante comunicado a equipe EASYTRIP. O Proprietário está ciente de que a EASYTRIP também poderá, unilateralmente, editar, desativar, reativar os Anúncios em seu Portal, independente de prévia notificação, nas condições descritas aqui.

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3.12 O Usuário é ciente de que a EASYTRIP jamais excluirá anúncios do Site, uma vez que os dados do imóvel ficarão armazenado no banco de dados, em conformidade com nossa Política de Privacidade.

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3.13 A atualização das publicações realizadas pela EASYTRIP em outros sites e/ou classificados serão editadas ou desativadas tão logo seja possível, respeitando os termos de Anúncio e publicação dos meios utilizados.

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3.14 O Usuário reconhece que a EASYTRIP não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos Anúncios ou imóveis anunciados no Portal, razão pela qual incentiva que Você visite e vistorie o imóvel escolhido antes de fazer uma proposta.

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3.15 A EASYTRIP reserva-se o direito de editar, solicitar que o Proprietário edite, suspender qualquer Anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério. No entanto, a EASYTRIP não é obrigada a retirar do ar nenhum Anúncio a não ser que haja uma ordem legal para fazê-lo. Se houver algum Anúncio em nosso site que foi publicado sem sua autorização ou incorretamente, Você deve contatar a EASYTRIP.

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3.16 Links

O Portal EASYTRIP poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da EASYTRIP para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Dessa Forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

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4. Propriedade Intelectual

4.1 Os textos, imagens, gráficos, arquivos de som e arquivo de vídeo colocados à disposição no Site estão sujeitos a direitos autorais e outras proteções de propriedade intelectual. Estes objetos não poderão ser copiados para uso ou distribuição comercial, nem modificados ou reenviados para outros sites sem a autorização da prévia da EASYTRIP, expressa, por escrito e para fim determinado, sob pena de incorrer nos crimes tipificados na Lei 9.279/96. O uso indevido destes dados, sujeitará os infratores às penalidades da lei. Nada contido neste site deve ser considerado como concessão, licença ou transferência dos poderes da propriedade intelectual.

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5. Adequação às leis e regulamentos

5.1 A EASYTRIP respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a EASYTRIP não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site ou Serviços, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos Códigos Civil - Lei 10.406/02 e Processo Civil - Lei 13.105/15, à Lei Federal nº 8.245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.

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6. Elegibilidade

6.1 O Site e os Serviços da EASYTRIP são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização do Site ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

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7. Atribuição

7.1 Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da EASYTRIP. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

7.2 A EASYTRIP pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

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8. Responsabilidades

8.1 Ao utilizar nosso Site e/ou Assistentes Virtuais você declara estar ciente e concorda que é integral e irrestritamente responsável, sem prejuízo das demais disposições aqui previstas:

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• Por todas as ações ou omissões praticadas em nosso Site e/ou Assistentes Virtuais por você ou por meio de seu acesso de usuário;

• Pela titularidade, guarda, sigilo e bom uso de seu login, senha e código de reserva, bem como pela veracidade das informações prestadas;

• Pelos conteúdos que enviar e/ou transmitir no Site e/ou Assistentes Virtuais, por si e/ou através de seu acesso de usuário, sendo seu dever garantir que estes não infringem quaisquer direitos de terceiros;

• Pela reparação de danos causados à EASYTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, Usuários Web, Clientes e/ou quaisquer outros terceiros, decorrentes do acesso e/ou uso indevidos dos nossos Sites e/ou Assistentes Virtuais por si ou por meio de seu acesso de usuário.

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8.2 A EASYTRIP não se responsabiliza pelos itens citados acima, bem como por todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por você, Usuários Web, Clientes e/ou terceiros, os quais, desde já, declara não representar a opinião ou a visão da nossa empresa.

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8.3 A EASYTRIP se abstém, ainda, de prestar quaisquer garantias contra eventuais indisponibilidades e/ou falhas técnicas do Site e/ou Assistentes Virtuais, se obrigando, contudo, a envidar melhores esforços para solucioná-las em tempo razoável quando da sua identificação.

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9. Sanções

9.1 O Site é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a EASYTRIP poderá, a qualquer tempo, descontinuar o Site, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

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9.2 A EASYTRIP pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário ao Site, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

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10. Rescisão

10.1 A EASYTRIP pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a EASYTRIP ou outros Usuários. Em caso de rescisão por parte da EASYTRIP: i) a EASYTRIP deverá pagar, em tempo hábil, quaisquer valores devidos ao Usuário; ii) Você permanecerá responsável por todos os montantes devidos a EASYTRIP ou a terceiros; iii) a EASYTRIP não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

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10.2 Rescisões de Contratos de Locação, Contratos de Administração de Locação e Contrato de Prestação de Serviços são reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

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11. Contrato de Locação e Contrato de Prestação de Serviços

A EASYTRIP facilita a formalização dos termos da locação ou contratação de serviços por meio da assinatura de um "Contrato de Locação" entre EASYTRIP e Proprietário ou "Contrato de Prestação de Serviço" entre EASYTRIP e cliente.

O Contrato de Locação e Contrato de Prestação de Serviço deve ser assinado por i) representante EASYTRIP, mas sendo a empresa corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e ii) proprietário ou seu procurador

O Contrato de Prestação de Serviços deve ser assinado por i) um ou mais cliente, mas sendo todos corresponsáveis pelo pagamento do valor do serviço, e ii) representante EASYTRIP.

Todos os contratos da EASYTRIP, sejam eles de Locação, Administração ou de Prestação de Serviços são validados por meio de assinatura eletrônica das partes, e substitui o reconhecimento de firma em cartório do documento físico.

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11. 1 Intermediação da locação

A relação entre a EASYTRIP e Proprietário durante o período de locação é formalizada e regulamentada pelo Contrato de Intermediação e Administração da Locação. O Contrato de Administração deverá ser assinado eletronicamente por i) um representante legal da EASYTRIP, e ii) o proprietário ou seu procurador.

Atuando como administrador da locação, a EASYTRIP fará o repasse dos valores relativos ao aluguel do imóvel locado ao Proprietário, descontado do valor da taxa de administração e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as partes. A EASYTRIP é responsável somente pela emissão de NFS-e referente aos serviços prestados pela mesma, não se responsabilizando pelos demais tributos que possam incidir sobre o valor repassado ao proprietário.

Neste sentido, o Usuário reconhece que a Taxa de Intermediação ou Taxa de Administração  estão representadas pelas seguintes taxas, respectivamente:

Taxa de Administração:

A referida Taxa será no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do aluguel vigente, salvo disposição específica em contrário na campanha realizada.

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11.2 Preços dos Serviços e Remuneração

Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio do Site. As taxas relativas a cada Usuário serão informadas às partes envolvidas na própria Plataforma, e poderão sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio.

Assim, o Usuário deverá pagar à EASYTRIP e/ou a terceiros os valores indicados no Site, relacionados aos Serviços contratados, podendo tais valores corresponderem à remuneração tanto da EASYTRIP quanto de outros Usuários, como Proprietários e Operadores, que atuam de forma autônoma no SIte e são contratados e pagos diretamente pelos Usuários.

Neste sentido, os Usuários reconhecem que os valores recebidos EASYTRIP e repassados a terceiros não correspondem, para fins tributários, à receita da EASYTRIP.

Ainda, o Usuário compreende que o atraso na realização de quaisquer pagamentos relacionados a estes Termos e/ou o descumprimento de qualquer contrato firmado por intermédio da plataforma poderá ensejar a cobrança de juros e multas, consoante valores dispostos no contrato.

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11.3 Turismo Sustentável e Responsabilidade com o Meio Ambiente

A evolução da consciência como empresa e consequentemente preocupação com os possíveis impactos negativos tanto ambientais, quanto sociais, causados pela atividade turística, nós da EASYTRIP, apoiamos e contribuímos com as instituições para o desenvolvimento sustentável, que cuidam do turismo local assim como prezam e exercem atividades de preservação dos recursos naturais, inclusão da comunidade local na atividade econômica e com a conservação do patrimônio histórico-cultural. Assim cabe aos nossos viajantes: cumprir a legislação específica e as informações dispostas nos sítios de visitação;  buscar informações, em relação à comunidade que está visitando, ao meio ambiente em geral, aos atrativos especificamente, e a comportamentos adequados no sentido de minimizar os impactos no ambiente; obedecer a capacidade de suporte estabelecida nos espaços destinados a visitação; proteger e manter a qualidade do ambiente visitado e denunciar atos que vão de encontro a degradação da biodiversidade e das comunidades receptoras.

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12. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário a EASYTRIP serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail.

Ainda, as comunicações realizadas por parte da EASYTRIP ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da EASYTRIP em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Site. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

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13. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao disponibilizar seus dados no PORTAL EASYTRIP, para fins de utilização da plataforma e serviços.

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14. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao eleito foro da comarca da Capital do Estado de Minas Gerais como competente, com expressa renúncia a quaisquer outros., com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

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Esta aplicação e seu conteúdo são controlados e operados pela própria empresa. Todos os direitos reservados.

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